Termos e Condições

TERMOS E CONDIÇÕES ESPECÍFICOS -

CRIAÇÃO E GESTÃO DE CONTA DA EMPRESA COM PROPÓSITO

Por meio dos presentes Termos e Condições a SELVIA TECNOLOGIA LTDA (CNPJ nº 55.044.108/0001-78) e a CONTABILIZA DR SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA (CNPJ nº 37.888.114/0001-20), em conjunto, “Selvia” ou “Contratada”, estabelecem os TERMOS E CONDIÇÕES ESPECÍFICOS para a contratação do serviço de auxílio na criação e gestão de conta da empresa com propósito específico, os quais se incorporam, para todos os fins e efeitos, Contrato de Prestação de Serviços, denominados, em conjunto, “Contrato”.

A assinatura dos presentes Termos representa e confirma a concordância mútua com relação às regras de contratação do referido Serviço (“Serviço”) e da execução pela Contratada.

A assinatura deste instrumento, pressupõe que foram lidas, entendidas e aceitas todas as condições aqui dispostas.

1. DO OBJETO

1.1. Estes Termos têm por objeto a contratação do Serviço de auxílio na criação e gestão de conta de empresa com propósito específico, nos termos dispostos nos capítulos 2 e 3 abaixo, e em eventual Proposta Comercial, que deve ser associada a um único CNPJ.

1.2. Estes Termos e esse Serviço se submetem às normas expressas nos Termos e Condições Gerais de Uso da Conta Empresa com Propósito Específico, firmado entre o Usuário e a Stark Bank, por meio do qual o Usuário elegeu a Contratada como seu Representante Delegado.

2. DO SERVIÇO

2.1. De acordo com a adesão do Usuário, a Contratada poderá se obrigar também à prestação dos seguintes serviços: (i) auxílio na abertura de conta bancária de pagamento; (ii) gerenciamento da referida conta, que permite o aporte, instrução de pagamento e saque de recursos mantidos em conta de pagamento; (iii) pagamento de tributos; e (iv) possibilidade de antecipação de recebíveis, mediante coleta de autorização específica.

2.2. Auxílio na Abertura de conta bancária de pagamento. O Usuário autoriza a Contratada a abrir e manter uma conta de pagamento no nome do Usuário (titularidade de CNPJ), utilizando-se dos dados cadastrais fornecidos, em conformidade com os documentos apresentados e as exigências regulamentares. Essa conta será gerida pela Stark Bank S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 20.018.183/0001-80.

2.3. Gerenciamento da referida conta, que permite o aporte, instrução de pagamento e saque de recursos mantidos em conta de pagamento. O Usuário autoriza a Contratada a providenciar a movimentação da referida conta, elegendo-a como única representante delegada do referido perante a conta bancária em referência, criada perante a Stark Bank S.A.

2.4. Para que os serviços previstos nestes Termos sejam executados, o Usuário assinou Procuração/TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA CONTA EMPRESA COM PROPÓSITO ESPECÍFICO junto à Stark Bank, nomeando a Contratada como seu Representante Delegado e autorizando a Contratada a realizar todas as transações necessárias para a consecução do objeto do presente. Por meio da referida autorização, a Contratada foi nomeada como principal operadora da conta, estando autorizada a exercer, através do acesso concedido, todas as faculdades que o acesso permitido pelo Cliente autorize, no caso, os mais amplos e gerais, como realizar e alterar cadastros, obter e alterar senhas, acessar tokens, habilitar dispositivos de segurança, encerrar a conta, contratar produtos e serviços, praticar todos os atos inerentes ao Contrato, inclusive realizar todas as funções de movimentações financeiras.

2.4.1. Caso a referida autorização seja revogada, a Contratada não se responsabilizará por eventual atraso ou inviabilidade na execução dos Serviços contratados.

3. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

3.1. Além do previsto nas demais previsões do Contrato, a Contratada se compromete a:

Executar os serviços constantes no item 2 deste Documento;
Alocar pessoal e tecnologia qualificada para a execução do objeto contratual, de acordo com as melhores técnicas do mercado; e
Arcar com eventuais prejuízos eventualmente sofridos pelo Contratante quando decorrentes de culpa grave ou dolo da tecnologia, da Contratada ou da instituição bancária.

3.2. Em caso de queda ou instabilidade do Stark Bank, sem culpa da Contratada, os serviços programados para o referido dia serão devidamente executados no próximo dia útil após a normalização da estabilidade.

4. DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO CONTRATANTE

4.1. Além do previsto nas demais previsões do Contrato, o Usuário se compromete a:

Colocar à disposição da Contratada todas as informações que esta necessite, para consecução do objetivo do presente Contrato;
Responsabilizar-se por eventuais atrasos e falhas que possam ocorrer na execução de quaisquer dos serviços, decorrentes do não atendimento dos itens sob sua responsabilidade;
Não utilizar os serviços da Contratada para fins ilícitos ou para remunerar atividades ilegais; e
Observar as leis e normas antifraude, lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo vigentes no brasil, bem como aos normativos da Receita Federal, COAF e BACEN, isentando a CONTRATADA de qualquer responsabilidade decorrentes de tais questões.

4.2. O Usuário declara que autoriza (“a” e “b” desde já) a Contratada a operar a sua conta da Stark Bank para as seguintes transações:

Transferência de pix para conta pessoal dele (conta associada ao CPF dos sócios do CNPJ);
Pagamentos de impostos em nome do titular do CNPJ; e
Outros pagamentos que o Usuário autorize prévia e expressamente.

4.3. O Usuário reconhece que todas as informações fornecidas por si à Contratada são autodeclaratórias e, caso sejam identificadas inveracidade nas referidas, o presente Contrato poderá ser encerrado.

4.4. O Usuário concorda que todas as autorizações relacionadas aos Serviços deste Termo, incluindo as do item 4.2 “c” poderão ser concedidas por meio Aplicativo Whatsapp, na conta oficial da Contratada (inserir número), para o número inserido pelo Usuário em seu cadastro perante a Contratada. O Usuário assume a responsabilidade de, caso troque de número seja vítima de eventos como perda, roubo etc, avisar imediatamente à Contratada, por meio de [inserir o meio a ser indicado], sob pena de isenção de responsabilidade da Contratada por quaisquer autorizações provenientes do referido telefone/aplicativo.

5. DO PREÇO

5.1. Este Serviço será prestado de forma gratuita ao Usuário, e a Contratada o reembolsará, ainda, de todas as taxas dos serviços relacionados às transações previstas neste Termo e realizadas por meio da operação e gestão da Contratada.

5.2. Em qualquer tempo, a Contratada poderá passar a cobrar por esse serviço e repassar ao Usuário o dever do pagamento das referidas taxas, desde que mediante aviso prévio escrito de pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.

6. DA VIGÊNCIA E ENCERRAMENTO CONTRATUAL

6.1. Os presentes Termos passarão a viger a partir da data de sua assinatura e terão prazo indeterminado, podendo ser encerrado por iniciativa de qualquer das Partes, mediante o aviso escrito de 30 (trinta) dias de antecedência.

7. RESPONSABILIDADES

7.1. A Contratada não se responsabilizará, em nenhuma hipótese, por quaisquer danos decorrentes de: a) Mau uso da Plataforma do Stark bank por parte do Usuário; b) Má conexão com a internet; c) Interrupção da transmissão, difusão, disponibilização, recepção, obtenção e acesso à informação; d) Quaisquer outras interrupções de acesso à Plataforma do Stark Bank, independentemente do que ou de quem lhe deu causa; e) Problema técnico e/ou operacional, incluindo, mas não se limitando a, falhas, perda de informação, transmissão de vírus etc; f) Atos causados por eventos de caso fortuito ou força maior.

7.2. A Contratada não se responsabiliza pela qualidade, continuidade, manutenção e estabilidade dos serviços oferecidos pelo Stark Bank, e nem pela relação contratual estabelecida entre o Usuário e a Stark Bank, regulada pelos Termos e Condições Gerais de Uso da Conta Empresa com Propósito Específico, o qual obriga a Stark bank e o Usuário.

7.3. A Contratada não oferece qualquer tipo de garantia aos Usuários ou a qualquer terceiro a respeito da utilização dos seus Serviços.

7.3. Nos limites e possibilidades legais, a Contratada se exime e se desobriga de qualquer responsabilidade por perdas e danos de qualquer natureza, lucros cessantes e danos emergentes, que possam decorrer da falta de continuidade ou adequação dos Serviços, bem como das ações de Usuários e/ou terceiros que violem os termos impostos pela Contratada.

7.4. A Contratada se resguarda no direito de, a qualquer momento, suspender ou cancelar a prestação dos Serviços prevista neste Contrato, em caso de descumprimento dos deveres pelo Usuário, sem direito a qualquer indenização em favor do Usuário e sem prejuízo da aplicação das sanções previstas nestes Termos.

7.5. A Contratada se resguarda no direito de alterar, a qualquer tempo, sem aviso prévio, e a seu exclusivo critério, as características e as funcionalidades de seus Serviços, não possuindo o Usuário direito adquirido e imutável sobre os Serviços oferecidos.

7.6. Em qualquer hipótese, a responsabilidade máxima da Contratada decorrente deste Contratada será limitada ao valor total do Contrato e se limita aos danos diretos comprovadamente sofridos pelo Usuário em razão de qualquer descumprimento das obrigações da Contratada, excluindo todos e quaisquer pleitos por danos indiretos (incluindo por lucros cessantes e perda de dados ou oportunidade de negócios) sofridos pelo Usuário ou por qualquer terceiro.

8. DA OBSERVÂNCIA À LGPD

8.1. O USUÁRIO DECLARA EXPRESSO E ESPECÍFICO CONSENTIMENTO QUE A CONTRATADA IRÁ COLETAR, TRATAR E COMPARTILHAR TODOS OS DADOS PESSOAIS, INCLUSIVE OS SENSÍVEIS, NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DOS PRESENTES SERVIÇOS, A EXEMPLO DE, MAS NÃO SE LIMITANDO A: dados de acesso, senhas, movimentação financeira etc.

8.2. A Contratada adotará medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão. Apesar das medidas de segurança adotadas, a Contratada não pode garantir que jamais aconteçam falhas ou situações ilícitas causadas por terceiros. O uso não autorizado de contas, falha de hardware ou software e outros fatores podem comprometer a segurança dos Dados Pessoais a qualquer momento.

8.3. Os dados pessoais dos Usuários utilizados para tais esforços também serão tratados com segurança. Caso haja dúvidas, o Usuário poderá consultar o Aviso de Privacidade da Contratada.

9. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1 Todos os direitos de propriedade intelectual e industrial relacionados à Plataforma e aos serviços da Contratada, tais como operações, vídeos, marcas, logotipos, emblemas, design de páginas e peças publicitárias, estrutura, conteúdos e informações, ferramentas, símbolos e expressões que caracterizem os Serviços da Contratada são de inteira propriedade desta. Não é concedida nenhuma extensão de uso aos Usuários, exceto em caso de autorização prévia, formal, expressa e por escrito dos representantes legais da empresa.

9.2. É vedado ao Usuário, em qualquer tempo, modificar, copiar, distribuir, vender, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, disponibilizar, licenciar ou criar obras derivadas a partir dos direitos de propriedade intelectual dos Serviços aqui contratados ou de nosso Site.

10. DO SIGILO E CONFIDENCIALIDADE

10.1. As Partes obrigam-se, por si e por seus sucessores, empregados, funcionários, prepostos, representantes, gerentes e administradores, a manter o mais completo e absoluto sigilo sobre quaisquer informações, metodologias, documentos e especificações técnicas ou comerciais, dos quais venham a ter conhecimento ou acesso, ou que lhes sejam confiados em razão deste relacionamento e contratação, não podendo, sob qualquer pretexto, divulgar, revelar, ceder, reproduzir, utilizar, ou deles dar conhecimento a terceiros estranhos a esta contratação.

10.2. Além disso, declaram que manterão em sigilo os termos do Contrato em referência.

11. LINKS EXTERNOS

11.1. O Site da Contratada poderá conter links para outros sites, incluindo sites mantidos por outras empresas que não são regidas por estes Termos e outros instrumentos de privacidade que poderão se diferenciar dos relacionados à Contratada. Por isso, recomendamos que o Usuário analise os termos de serviços e o aviso/política de privacidade de cada site visitado, antes de disponibilizar quaisquer informações pessoais.

12. MODIFICAÇÃO NOS TERMOS

12.1. A Contratada poderá modificar os presentes Termos a qualquer momento, sem necessidade de anuência do Usuário, o qual será notificado das alterações por meio do Site e/ou por e-mail.

13. DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1. Caso alguma ou algumas das cláusulas ou disposições do presente termo seja considerada inválida, a referida não será utilizada, mas tal invalidade não prejudica a validade e a aplicação do restante das disposições.

13.2. Fica pactuada a total inexistência de vínculo trabalhista entre as Partes, excluindo as obrigações previdenciárias e os encargos sociais, não havendo entre as Partes qualquer tipo de relação de subordinação. Da mesma forma, nenhuma das Partes será fiadora das obrigações e encargos trabalhistas e sociais da outra Parte, a qual assume, neste ato, integral responsabilidade por tais obrigações, inclusive civil e penalmente.

13.3. O Usuário declara e garante possuir plena capacidade jurídica para a celebração do presente Contrato, bem como que todos os dados eventualmente fornecidos são verdadeiros, sob as penas da lei.

13.4. A tolerância de uma Parte para com a outra, relativa o descumprimento de qualquer das obrigações ora assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra o fiel cumprimento deste documento, a qualquer tempo.

14. DÚVIDAS E COMUNICAÇÃO

15.1. Fica estipulado que toda e qualquer comunicação direta com a Contratada será realizada por meio do e-mail [.], e com o Usuário por meio do e-mail inserido por ele em nosso cadastro, sendo de inteira responsabilidade do Usuário as informações neles inseridas.

15. DO FORO

15.1. O presente documento possui vigência em total consonância com a legislação ao tempo da adesão do Usuário, elegendo-se o foro da Comarca de Barueri/SP, Brasil, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes.

Barueri/SP, [data].

_________________________________

SELVIA TECNOLOGIA LTDA e CONTABILIZA DR SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA

André Servaes

____________________________

NOME OU RAZÃO COMPLETA DO USUÁRIO, CPF/CNPJ e endereço completo